HC 1027382 - ACORDAO

HC 1027382 - ACORDAO

Como havia revisão criminal pendente no Tribunal de origem e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não pôde ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental para evitar tumulto processual e risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: EDER FRANKLIN BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE, HABEAS CORPUS, Revisão CRIMINAL, AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE HABEAS CORPUS Revisão CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação simultânea de habeas corpus e revisão criminal com o mesmo objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para impedir impetração simultânea de remédios e recursos

Ratio Decidendi

Como havia revisão criminal pendente no Tribunal de origem e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não pôde ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental para evitar tumulto processual e risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus