HC 874684 - ACORDAO

HC 874684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a situação de vulnerabilidade das crianças (estão aos cuidados da avó) e porque a periculosidade da agravante — condenada por tráfico de drogas e organização criminosa, com prática de delitos no âmbito domiciliar e na presença dos filhos — torna inadequada a prisão domiciliar, exigindo-se excepcionalidade e adequação ao melhor interesse dos menores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão DOMICILIAR, Tráfico DE DROGAS, Organização CRIMINOSA, Mãe DE FILHOS MENORES, Tráfico COMETIDO EM Âmbito DOMICILIAR, INFANTES AOS CUIDADOS DA Avó, Ausência DE Situação DE VULNERABILIDADE
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão DOMICILIAR Tráfico DE DROGAS Organização CRIMINOSA Mãe DE FILHOS MENORES Tráfico COMETIDO EM Âmbito DOMICILIAR INFANTES AOS CUIDADOS DA Avó +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar.
  2. 2 Se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade da paciente e a situação das crianças, justificam a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a situação de vulnerabilidade das crianças (estão aos cuidados da avó) e porque a periculosidade da agravante — condenada por tráfico de drogas e organização criminosa, com prática de delitos no âmbito domiciliar e na presença dos filhos — torna inadequada a prisão domiciliar, exigindo-se excepcionalidade e adequação ao melhor interesse dos menores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.