HC 1067033 - ACORDAO

HC 1067033 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque os documentos e laudos acostados não demonstraram de forma suficiente o estado de saúde gravíssimo e a incapacidade de o sistema prisional prestar o tratamento necessário; além disso, o paciente teve benefício domiciliar previamente revogado e esteve foragido, impedindo exame médico oficial; assim, não estavam preenchidos os pressupostos excepcionais do art. 117 da LEP e seria necessária incursão nas provas para alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que inviabiliza a concessão do habeas corpus neste grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão DOMICILIAR, Art. 117 DA LEP, Alegação DE Doença GRAVE, FALTA DE Demonstração DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR, Incursão EM PROVAS
Execução PENAL HABEAS CORPUS Prisão DOMICILIAR Art. 117 DA LEP Alegação DE Doença GRAVE FALTA DE Demonstração DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR Incursão EM PROVAS

Case Brief

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Parties

ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação do estado de saúde grave e da inviabilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os documentos e laudos acostados não demonstraram de forma suficiente o estado de saúde gravíssimo e a incapacidade de o sistema prisional prestar o tratamento necessário; além disso, o paciente teve benefício domiciliar previamente revogado e esteve foragido, impedindo exame médico oficial; assim, não estavam preenchidos os pressupostos excepcionais do art. 117 da LEP e seria necessária incursão nas provas para alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que inviabiliza a concessão do habeas corpus neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.