RHC 223046 - DECISAO

RHC 223046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por caracterização de litispendência com o RHC n. 221.179/SP, em razão de identidade de partes, de objeto e de causa petendi e da pendência de agravo regimental no RHC anterior, conforme precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA Formação DA CULPA, INIDONEIDADE DE Fundamentação DA Custódia CAUTELAR, Litispendência, Reiteração DE TESE
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO NA Formação DA CULPA INIDONEIDADE DE Fundamentação DA Custódia CAUTELAR Litispendência Reiteração DE TESE

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Litispendência entre recursos
  2. 2 Prisão preventiva impugnada
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por caracterização de litispendência com o RHC n. 221.179/SP, em razão de identidade de partes, de objeto e de causa petendi e da pendência de agravo regimental no RHC anterior, conforme precedentes indicados.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.