RHC 236581 - DECISAO

RHC 236581 - DECISAO

A defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o recurso em habeas corpus com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e com a cópia da ata da audiência de instrução e julgamento, peças essenciais para verificar a verossimilhança das alegações e o suporte à tese defensiva; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão PREVENTIVA, Instrução DEFICIENTE, Ônus QUE COMPETE À DEFESA
PENAL Habeas Corpus Prisão PREVENTIVA Instrução DEFICIENTE Ônus QUE COMPETE À DEFESA

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
  2. 2 ausência da cópia da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 ausência da cópia da ata da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

A defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o recurso em habeas corpus com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e com a cópia da ata da audiência de instrução e julgamento, peças essenciais para verificar a verossimilhança das alegações e o suporte à tese defensiva; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.