HC 1077473 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
2. 2 Validade da prisão preventiva fundada na participação em organização criminosa somada à existência de condenação anterior como garantia da ordem pública
3. 3 Possibilidade de exame, pelo Tribunal Superior, da alegada violação ao princípio da contemporaneidade não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual estava devidamente fundamentada em indícios de participação em organização criminosa voltada à falsificação e comercialização de defensivos agrícolas e na existência de condenação anterior, evidenciando risco de reiteração delitiva; questões fático-probatórias (negativa de autoria) exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a alegação de afronta ao princípio da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manutenção da decisão agravada que decretou a prisão preventiva