AREsp 1776308 - ACORDAO

AREsp 1776308 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria porque houve impugnação específica dos óbices; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional, com arrimo no acervo fático-probatório, comprovou o direito à cobertura pelo PROAGRO e que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: SATIKO TAKAMIYA; Agravado: ANTÔNIO CARLOS FRANÇOLIN; Agravado: AKIO TAKAMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PROAGRO, Indenização Por Perdas E Danos, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil PROAGRO Indenização Por Perdas E Danos Cobertura Securitária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

SATIKO TAKAMIYA

Agravado

ANTÔNIO CARLOS FRANÇOLIN

Agravado

AKIO TAKAMIYA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria porque houve impugnação específica dos óbices; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional, com arrimo no acervo fático-probatório, comprovou o direito à cobertura pelo PROAGRO e que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial