REsp 1959950 - DECISAO

REsp 1959950 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia cuja natureza da relação jurídica é de direito público (envolvendo administração do PROAGRO pelo Banco Central e normas e recursos públicos do programa), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção, na forma do RISTJ art. 9º; portanto, o recurso especial não é da competência da Segunda Seção e os autos devem ser remetidos à redistribuição na Primeira Seção.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autores: Antonio Luiz Facin e outro; Réu (instituição Financeira Intermediária): Nossa Caixa, Nosso Banco S/A (denominação atual Banco do Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Redistribuição Na Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção; Segunda Seção considerada incompetente
Legal Topics
PROAGRO, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Das Seções, Seguro Agrícola, Indenização
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário PROAGRO Legitimidade Passiva Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Das Seções +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Antonio Luiz Facin e outro

Autores

Nossa Caixa, Nosso Banco S/A (denominação atual Banco do Brasil S/A)

Réu (instituição Financeira Intermediária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Redistribuição Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Seção competente)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil em ação sobre PROAGRO
  3. 3 Cobertura do seguro PROAGRO e observância das normas do programa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia cuja natureza da relação jurídica é de direito público (envolvendo administração do PROAGRO pelo Banco Central e normas e recursos públicos do programa), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção, na forma do RISTJ art. 9º; portanto, o recurso especial não é da competência da Segunda Seção e os autos devem ser remetidos à redistribuição na Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção; Segunda Seção considerada incompetente

Orders

  • Determino a remessa dos autos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção.
  • Publique-se.