AREsp 2527871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão a ser sanada e a pretensão de revisão do convencimento probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUNICE MARIA MAFFINI ANTONIAZZI E OUTROS; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PROAGRO, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Agrícola PROAGRO Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EUNICE MARIA MAFFINI ANTONIAZZI E OUTROS

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de enfrentamento de cálculos juntados aos autos
  2. 2 alegado vício de fundamentação por não enfrentamento de todos os argumentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão a ser sanada e a pretensão de revisão do convencimento probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.