REsp 1912435 - DECISAO

REsp 1912435 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a titularidade do crédito do PROAGRO é da União e o Banco do Brasil atua apenas como intermediário/agente financeiro; por isso o Banco do Brasil é ilegitimo para figurar no polo passivo das demandas relativas ao PROAGRO, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e declarou-se a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder na ação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; declarada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
Legal Topics
PROAGRO, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva Em Ações Sobre PROAGRO
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor PROAGRO Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PROAGRO
  2. 2 titularidade do crédito do PROAGRO e atuação do Banco do Brasil como mero intermediário/agente financeiro
  3. 3 inversão do ônus da prova por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a titularidade do crédito do PROAGRO é da União e o Banco do Brasil atua apenas como intermediário/agente financeiro; por isso o Banco do Brasil é ilegitimo para figurar no polo passivo das demandas relativas ao PROAGRO, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e declarou-se a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder na ação.

Court Disposition

recurso especial provido; declarada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se