AREsp 1881977 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que confirmou a multa aplicada pelo INMETRO porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo administrativo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional já efetuou juízo de natureza fática sobre a regularidade da autuação e do valor da multa, não podendo tais conclusões ser revistas sem revolvimento de matéria de fato.

Parties
Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fiscalização, MULTA, REEXAME DE Matéria DE FATO, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Fiscalização MULTA REEXAME DE Matéria DE FATO Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 Legalidade da multa aplicada pelo INMETRO

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que confirmou a multa aplicada pelo INMETRO porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo administrativo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional já efetuou juízo de natureza fática sobre a regularidade da autuação e do valor da multa, não podendo tais conclusões ser revistas sem revolvimento de matéria de fato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido