AREsp 1850981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reafirmou a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários; o revolvimento de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; as teses fundadas em diplomas diversos do CDC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, obstando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
PROCON, Contratos Bancários, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo PROCON Contratos Bancários Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e cédula de crédito bancário
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reafirmou a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários; o revolvimento de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; as teses fundadas em diplomas diversos do CDC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, obstando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos