AREsp 2500772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: as questões relativas à validade e proporcionalidade da multa foram apreciadas pelo Tribunal de origem mediante exame de elementos fáticos, de modo que o reexame pretendido importaria em revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não servem para obter efeitos modificativos quando a matéria já foi decidida, e o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Embargado: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PROCON, Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade Da Sanção, Portaria Normativa PROCON Nº 45/2015, Correção Monetária (ipca E Vs. Selic)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor PROCON Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Proporcionalidade Da Sanção +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Fundação PROCON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de infração ao art. 55, § 4º do CDC
  2. 2 proporcionalidade e adequação do valor da multa (arts. 56 e 57 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: as questões relativas à validade e proporcionalidade da multa foram apreciadas pelo Tribunal de origem mediante exame de elementos fáticos, de modo que o reexame pretendido importaria em revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não servem para obter efeitos modificativos quando a matéria já foi decidida, e o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitaram-se os embargos de declaração