REsp 2174284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; rever a manutenção da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; alegada omissão não se enquadrou nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; não cabe exame de ofensa a atos infralegais em recurso especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: Comgás; Recorrido: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PROCON, Processo Administrativo, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atos Normativos Infralegais (portarias), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico PROCON Processo Administrativo Multa Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Comgás

Agravante

Fundação PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do PROCON para aplicar multas com fundamento no art. 57 do CDC
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; rever a manutenção da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; alegada omissão não se enquadrou nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; não cabe exame de ofensa a atos infralegais em recurso especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil