AREsp 2836806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: VL; Agravante: Irmão Auto Posto Avenida Ltda.; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PROCON, MULTA ADMINISTRATIVA, CANCELAMENTO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO PROCON MULTA ADMINISTRATIVA CANCELAMENTO

Case Brief

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Parties

VL

Agravante

Irmão Auto Posto Avenida Ltda.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.