AREsp 3003314 - ACORDAO

AREsp 3003314 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios aglutinados no acervo probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as convicções do julgador a quo sem reanálise dos fatos e provas.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
PROCON, Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO PROCON Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 ofensa aos arts. 7º, 369 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios aglutinados no acervo probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as convicções do julgador a quo sem reanálise dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido