AREsp 2763516 - DECISAO

AREsp 2763516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Recorrido: PROCON-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PROCON, Multa Administrativa, Prestação De Informações, Art. 57 Do CDC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PROCON Multa Administrativa Prestação De Informações Art. 57 Do CDC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Agravante/recorrente

PROCON-DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 obrigação de fornecedores de prestar informações a órgãos oficiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.