AREsp 2186171 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu aplicável ao caso o entendimento de que os contratos firmados sob a égide do PROER integram microssistema normativo especial (REsp 914.617/PE), de modo que as regras de atualização do passivo previstas naquele microssistema podem repercutir também na relação jurídico-tributária; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se constatou violação do art.123 do CTN; e não se conhece do recurso especial dos particulares quanto aos honorários por óbice da Súmula 7 do STJ, mas determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da Fazenda Nacional em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELSO ALVES FEITOSA; Recorrente: ANDRÉ LINHARES PEREIRA; Recorrente: MARCO ANTÔNIO SOARES GARRIDO JÚNIOR; Recorrente: MAURÍCIO COSTA MACHADO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Conheceu do agravo da Fazenda Nacional para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; conheceu do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial; determinou majoração dos honorários em desfavor da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PROER, Atualização Do Passivo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Microssistema Normativo, Prequestionamento, Liquidação
Processual Civil Tributário PROER Atualização Do Passivo Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Microssistema Normativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO ALVES FEITOSA

Recorrente

ANDRÉ LINHARES PEREIRA

Recorrente

MARCO ANTÔNIO SOARES GARRIDO JÚNIOR

Recorrente

MAURÍCIO COSTA MACHADO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de atualização do PROER para fins tributários
  2. 2 Inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco (art.123 CTN)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts.489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu aplicável ao caso o entendimento de que os contratos firmados sob a égide do PROER integram microssistema normativo especial (REsp 914.617/PE), de modo que as regras de atualização do passivo previstas naquele microssistema podem repercutir também na relação jurídico-tributária; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se constatou violação do art.123 do CTN; e não se conhece do recurso especial dos particulares quanto aos honorários por óbice da Súmula 7 do STJ, mas determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da Fazenda Nacional em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu do agravo da Fazenda Nacional para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; conheceu do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial; determinou majoração dos honorários em desfavor da Fazenda Nacional.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares