REsp 2184984 - DECISAO

REsp 2184984 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais produzidas nos autos, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução quanto às glosas relativas ao ajuste PROER e à reversão de provisões.

Parties
Recorrente / Apelante: BANCO NACIONAL S.A; Recorrida / Apelada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PROER, IRPJ, CSLL, Liquidação Extrajudicial, Remessa Necessária, Perícia Contábil, Isenção De Juros De NTN, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PROER IRPJ CSLL Liquidação Extrajudicial Remessa Necessária Perícia Contábil +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL S.A

Recorrente / Apelante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ajuste da dívida PROER da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Exclusão por reversão de provisões e aplicação do art. 9º da Lei 9.430/1996
  3. 3 Incidência de juros e multas na liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais produzidas nos autos, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução quanto às glosas relativas ao ajuste PROER e à reversão de provisões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.