REsp 2149746 - ACORDAO

REsp 2149746 - ACORDAO

O artigo 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque introduz limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limitação ao valor de um salário-mínimo) que não estão previstas nas leis criadoras do Programa e, assim, não podem ser impostas por ato infralegal; a prioridade prevista em regulamentação não autoriza a exclusão de direitos de outros trabalhadores, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a ilegalidade de limitações semelhantes impostas por normas infralegais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PROGRAMA DE Alimentação DO TRABALHADOR PAT, Art. 186 DO DECRETO 10.854/2021, ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO
Tributário PROGRAMA DE Alimentação DO TRABALHADOR PAT Art. 186 DO DECRETO 10.854/2021 ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que restringe a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limita a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo

Ratio Decidendi

O artigo 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque introduz limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limitação ao valor de um salário-mínimo) que não estão previstas nas leis criadoras do Programa e, assim, não podem ser impostas por ato infralegal; a prioridade prevista em regulamentação não autoriza a exclusão de direitos de outros trabalhadores, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a ilegalidade de limitações semelhantes impostas por normas infralegais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021