AREsp 2395005 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpreta exclusivamente leis complementares distritais (relativas ao REFIS-DF e à compensação com precatórios), situação em que incide a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração de fundamentos nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
PROGRAMA DE INCENTIVO À Regularização FISCAL DO DISTRITO FEDERAL, Compensação POR Precatório, Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015, EXAME DE Legislação LOCAL INADMISSIBILIDADE, Súmula 280 DO STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário PROGRAMA DE INCENTIVO À Regularização FISCAL DO DISTRITO FEDERAL Compensação POR Precatório Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015 EXAME DE Legislação LOCAL INADMISSIBILIDADE Súmula 280 DO STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do débito principal com precatório judicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpreta exclusivamente leis complementares distritais (relativas ao REFIS-DF e à compensação com precatórios), situação em que incide a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração de fundamentos nos embargos de declaração.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada