HC 961548 - ACORDAO

HC 961548 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MARCIO FERRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Topics
Progressão DE REGIME, EXAME Criminológico, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO, Aplicação TEMPORAL DA LEI PENAL (novatio LEGIS in Pejus)
PROCESSUAL PENAL Execução PENAL DIREITO PENAL Progressão DE REGIME EXAME Criminológico HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Aplicação TEMPORAL DA LEI PENAL (novatio LEGIS in Pejus)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCIO FERRAZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime segundo a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência (proibição de novatio legis in pejus)