HC 670774 - DECISAO

HC 670774 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em razão da má instrução dos autos pela impetrante, que deixou de juntar cópia da decisão de primeiro grau impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão DE REGIME, Deficiência NA Instrução, Verossimilhança DAS Alegações
HABEAS CORPUS Execução DA PENA Progressão DE REGIME Deficiência NA Instrução Verossimilhança DAS Alegações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 pedido de progressão de regime considerado reiteração

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em razão da má instrução dos autos pela impetrante, que deixou de juntar cópia da decisão de primeiro grau impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.