REsp 2157126 - ACORDAO

REsp 2157126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a necessidade de restituição da comissão de corretagem em razão da ausência de informação clara e precisa no compromisso de compra e venda, e porque as alegações sobre ilegitimidade passiva e prescrição apresentadas pela agravante configuram inovação recursal sem o devido prequestionamento, circunstância que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PROMESSA COMPRA E VENDA, Imóvel, Comissão DE CORRETAGEM, Restituição, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREQUESTIONAMENTO, Prescrição
Civil Processual Civil PROMESSA COMPRA E VENDA Imóvel Comissão DE CORRETAGEM Restituição ILEGITIMIDADE PASSIVA PREQUESTIONAMENTO +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Obrigação de informação prévia sobre o valor da comissão
  3. 3 Restituição de comissão de corretagem por falta de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a necessidade de restituição da comissão de corretagem em razão da ausência de informação clara e precisa no compromisso de compra e venda, e porque as alegações sobre ilegitimidade passiva e prescrição apresentadas pela agravante configuram inovação recursal sem o devido prequestionamento, circunstância que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.