AREsp 2473789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando incompreensível a controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, havia dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ATRASO NA ENTREGA DE Imóvel, DANO MORAL, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE Imóvel DANO MORAL Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 discussão sobre configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando incompreensível a controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, havia dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.