REsp 1876090 - ACORDAO

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Por ser a Lei 9.514/1997 norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o critério da especialidade, de modo que a resilição unilateral em contratos com pacto de alienação fiduciária não autoriza a imediata restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, devendo ser adotado o procedimento de alienação extrajudicial do bem previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; assim, improcede o pedido de restituição e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMARILDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária EM GARANTIA, Desistência DO COMPRADOR, Restituição DE PARCELAS PAGAS, Súmula 543/stj, LEI 9.514/1997, Código DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária EM GARANTIA Desistência DO COMPRADOR Restituição DE PARCELAS PAGAS Súmula 543/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de promover resilição unilateral com base na Súmula 543/STJ e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 Prevalência da Lei 9.514/1997 em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo critério da especialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ em contratos com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por ser a Lei 9.514/1997 norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o critério da especialidade, de modo que a resilição unilateral em contratos com pacto de alienação fiduciária não autoriza a imediata restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, devendo ser adotado o procedimento de alienação extrajudicial do bem previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; assim, improcede o pedido de restituição e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de restituição julgado improcedente.