REsp 1656200 - DECISAO

REsp 1656200 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise dos arts. 4º, VI e VIII, e 9º da Lei n. 4.595/1964 e quanto à observância dos requisitos da Resolução n. 4.212/2013 do Banco Central do Brasil, configurando violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o tribunal a quo suprir a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
PRONAF, Renegociação De Dívidas Rurais, Resolução N. 4.212/2013 Do Banco Central Do Brasil, Poder Normativo Do CMN E Do BACEN, Omissão Do Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário PRONAF Renegociação De Dívidas Rurais Resolução N. 4.212/2013 Do Banco Central Do Brasil Poder Normativo Do CMN E Do BACEN Omissão Do Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 4º, VI e VIII, e 9º da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 observância dos requisitos da Resolução n. 4.212/2013 do BACEN para concessão do benefício (reconhecimento de estado de calamidade pelo Ministério da Integração Nacional)
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise dos arts. 4º, VI e VIII, e 9º da Lei n. 4.595/1964 e quanto à observância dos requisitos da Resolução n. 4.212/2013 do Banco Central do Brasil, configurando violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o tribunal a quo suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.