MS 27895 - DECISAO

MS 27895 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não indicou qual ato concreto do Ministro de Estado teria violado direito líquido e certo, demonstrando a ilegitimidade passiva do Ministro para figurar no polo passivo do mandado de segurança, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Impetrante: SORVETERIA FRUTOS DE GOIÁS COMÉRCIO - EIRELI; Impetrante: RAFAEL FERREIRA GOMES DE SOUZA - ME; Coator: Ministro da Economia; Coator: Presidente da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
PRONAMPE, Ilegitimidade Passiva, Liminar, Extinção Do Processo, Acesso Ao Crédito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional PRONAMPE Ilegitimidade Passiva Liminar Extinção Do Processo Acesso Ao Crédito

Case Brief

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Parties

SORVETERIA FRUTOS DE GOIÁS COMÉRCIO - EIRELI

Impetrante

RAFAEL FERREIRA GOMES DE SOUZA - ME

Impetrante

Ministro da Economia

Coator

Presidente da Caixa Econômica Federal

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado por ausência de indicação de ato praticado
  2. 2 negativa de acesso ao crédito do PRONAMPE e dificultação do cadastramento pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 competência e natureza do ato administrativo impugnado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não indicou qual ato concreto do Ministro de Estado teria violado direito líquido e certo, demonstrando a ilegitimidade passiva do Ministro para figurar no polo passivo do mandado de segurança, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015.
  • Custas na forma da lei.