AREsp 2764336 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido quanto à distinção entre as marcas e à possibilidade de confusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Colidência DE MARCAS, Confusão OU Associação INDEVIDA, Súmula N. 7 DO STJ, IMPEDIMENTO DO REGISTRO
CIVIL E EMPRESARIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Colidência DE MARCAS Confusão OU Associação INDEVIDA Súmula N. 7 DO STJ IMPEDIMENTO DO REGISTRO

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Parties

C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para analisar colidência de marcas
  3. 3 Distinção entre as marcas e possibilidade de confusão ou associação indevida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido quanto à distinção entre as marcas e à possibilidade de confusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido