REsp 1712002 - DECISAO

REsp 1712002 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que os créditos fiscais passíveis de ressarcimento aguardando apenas ordem de pagamento devem submeter-se previamente à compensação de ofício quando não houver suspensão da exigibilidade dos débitos na forma do art.151 do CTN; assim, não se pode vedar a compensação de ofício, sendo lícita a retenção/concordância tácita previstas no art.6º do Decreto 2.138/1997, e a impetrante não tem direito de impedir previamente a compensação para utilizar tais créditos como pagamento mínimo de adesão ao PRORELIT.

Parties
Recorrente/impetrante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão/acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PRORELIT, Compensação De Ofício, Créditos Fiscais Passíveis De Restituição, Exigibilidade Suspensa, Adesão Ao Programa De Redução De Litígios Tributários
Direito Tributário Processo Civil PRORELIT Compensação De Ofício Créditos Fiscais Passíveis De Restituição Exigibilidade Suspensa Adesão Ao Programa De Redução De Litígios Tributários

Case Brief

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOS S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão/acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos fiscais passíveis de restituição para cumprir o pagamento mínimo de 30% exigido pela Lei 13.202/2015 (PRORELIT) sem prévia submissão à compensação de ofício
  2. 2 Competência da Fazenda Pública para proceder à compensação de ofício salvo nos casos de exigibilidade suspensa previstos no art.151 do CTN
  3. 3 Interpretação do art.2º, inciso I, da Lei 13.202/2015 e dos dispositivos do Decreto 2.138/1997 relativos à retenção e concordância tácita

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que os créditos fiscais passíveis de ressarcimento aguardando apenas ordem de pagamento devem submeter-se previamente à compensação de ofício quando não houver suspensão da exigibilidade dos débitos na forma do art.151 do CTN; assim, não se pode vedar a compensação de ofício, sendo lícita a retenção/concordância tácita previstas no art.6º do Decreto 2.138/1997, e a impetrante não tem direito de impedir previamente a compensação para utilizar tais créditos como pagamento mínimo de adesão ao PRORELIT.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Manter o acórdão recorrido.