REsp 2188092 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente decidiu que o indeferimento do pedido de quitação no PRORELIT se fundou no descumprimento do art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015 e na verificação das condições no momento da apresentação do requerimento, circunstâncias não infirmadas pela recorrente.

Parties
Apelante: RICOH BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PRORELIT, Execução Fiscal, Baixa De Créditos Na Escrituração Contábil, Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa De CSLL, Obrigação Acessória, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo PRORELIT Execução Fiscal Baixa De Créditos Na Escrituração Contábil Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa De CSLL +2 more

Case Brief

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Parties

RICOH BRASIL S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de baixa imediata dos créditos na escrituração contábil para quitação no PRORELIT (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015)
  2. 2 momento da verificação das condições para fruição do benefício do PRORELIT (momento da apresentação do requerimento)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente decidiu que o indeferimento do pedido de quitação no PRORELIT se fundou no descumprimento do art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015 e na verificação das condições no momento da apresentação do requerimento, circunstâncias não infirmadas pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.