AREsp 1768562 - DECISAO

AREsp 1768562 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão recursal não foi suficientemente fundamentada para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a matéria demandaria reexame de prova/questão fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PERNOD RICARDBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PRORELIT, Carta De Fiança, Adesão a Programa De Redução De Litígios Tributários, Extinção Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário PRORELIT Carta De Fiança Adesão a Programa De Redução De Litígios Tributários Extinção Do Crédito Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PERNOD RICARDBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PRORELIT e a renúncia/desistência dos recursos/judiciais extinguem o crédito tributário e impedem a liquidação da garantia (carta de fiança)
  2. 2 Se era exigível homologação judicial da desistência/renúncia para fins de adesão ao PRORELIT
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre o art. 6º da Lei 13.202/2015 (homologação administrativa do uso de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa) obsta a extinção do crédito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão recursal não foi suficientemente fundamentada para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a matéria demandaria reexame de prova/questão fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.