REsp 1925457 - DECISAO

REsp 1925457 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal a quo corretamente aplicou interpretação restritiva de benefício fiscal e exigiu comprovação de desistência para adesão ao PRORELIT conforme Lei nº 13.202/2015 e art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: WILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PRORELIT (lei Nº 13.202/2015), Adesão Ao Programa De Redução De Litígios Tributários, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal (art. 111 Do Ctn), Remessa Necessária, Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj), Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula N. 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil PRORELIT (lei Nº 13.202/2015) Adesão Ao Programa De Redução De Litígios Tributários Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal (art. 111 Do Ctn) Remessa Necessária Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj) Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula N. 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais são os requisitos legais para adesão ao PRORELIT (Lei nº 13.202/2015)
  2. 2 Se a adesão ao PRORELIT exige comprovação de desistência das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais
  3. 3 Se o Recurso Especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e demandaria reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal a quo corretamente aplicou interpretação restritiva de benefício fiscal e exigiu comprovação de desistência para adesão ao PRORELIT conforme Lei nº 13.202/2015 e art. 111 do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.