REsp 1676437 - DECISAO

REsp 1676437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o entendimento de que os créditos já reconhecidos administrativamente preenchiam o requisito "em espécie" e que a União havia incorrido em mora superior a 360 dias; diante da decisão recorrida assentar-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abarcar todos eles, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PRORELIT (programa De Redução De Litígios), Utilização De Créditos Reconhecidos Pela Administração Para Quitação De Parcela Antecipatória, Interpretação De "em Espécie", Mora Do Fisco, Súmula 283/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo PRORELIT (programa De Redução De Litígios) Utilização De Créditos Reconhecidos Pela Administração Para Quitação De Parcela Antecipatória Interpretação De "em Espécie" Mora Do Fisco Súmula 283/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos reconhecidos pela Administração Tributária para quitação da parcela antecipatória prevista na Lei 13.202/2015
  2. 2 Significado do requisito "em espécie" no âmbito do PRORELIT
  3. 3 Efeitos da mora do Fisco ultrapassando 360 dias (Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o entendimento de que os créditos já reconhecidos administrativamente preenchiam o requisito "em espécie" e que a União havia incorrido em mora superior a 360 dias; diante da decisão recorrida assentar-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abarcar todos eles, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.