MS 20851 - ACORDAO

MS 20851 - ACORDAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de sua condição de entidade beneficente imune, matéria que se encontra sub judice e demanda dilação probatória, sendo inviável resolvesse a controvérsia na via estreita do mandado de segurança; ademais, a exigência legal de comprovação de regularidade fiscal ao final de cada ano-calendário (art. 1º da Lei 11.128/2005) e a previsão constitucional (art. 195, §3º, da CF) justificam a desvinculação por ausência das certidões exigidas.

Parties
Impetrante: SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR - SOBEU; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Segurança
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
PROUNI, Regularidade Fiscal, Imunidade Tributária, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Desvinculação Do Programa, Certidão De Regularidade Fiscal, Isenção Tributária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PROUNI Regularidade Fiscal Imunidade Tributária Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR - SOBEU

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante possui direito líquido e certo de permanecer vinculada ao PROUNI sem apresentação de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Se a exigência de comprovação de regularidade fiscal para manutenção no PROUNI viola direitos constitucionais ou configura meio coercitivo de cobrança de tributos
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de sua condição de entidade beneficente imune, matéria que se encontra sub judice e demanda dilação probatória, sendo inviável resolvesse a controvérsia na via estreita do mandado de segurança; ademais, a exigência legal de comprovação de regularidade fiscal ao final de cada ano-calendário (art. 1º da Lei 11.128/2005) e a previsão constitucional (art. 195, §3º, da CF) justificam a desvinculação por ausência das certidões exigidas.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas, conforme a lei