REsp 1966674 - DECISAO

REsp 1966674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 926 do CPC nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a FACIMA, no exercício de sua autonomia, foi legítima ao recusar a transferência da bolsa PROUNI.

Parties
Recorrente: Roseni dos Santos Medeiros; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Terceiro Interessado: FACIMA; Terceiro Interessado: UNOPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PROUNI, Transferência De Bolsa, Autonomia Universitária, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 Do CPC
Administrativo PROUNI Transferência De Bolsa Autonomia Universitária Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Art. 926 Do CPC

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Parties

Roseni dos Santos Medeiros

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

FACIMA

Terceiro Interessado

UNOPAR

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de bolsa PROUNI entre instituições com efeitos retroativos
  2. 2 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e observância do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 926 do CPC nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a FACIMA, no exercício de sua autonomia, foi legítima ao recusar a transferência da bolsa PROUNI.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.