REsp 1894126 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para autorizar a matrícula simultânea com bolsa integral do PROUNI enquanto o estudante estiver vinculado a curso em universidade pública; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que inviabiliza sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Autora: Ingrid Vitória Maciel de Melo Silva; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PROUNI, Matrícula Simultânea, Análise De Lei Local, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Administrativo PROUNI Matrícula Simultânea Análise De Lei Local Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

Ingrid Vitória Maciel de Melo Silva

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula simultânea em instituição privada com bolsa do PROUNI enquanto matriculado em instituição pública
  2. 2 Validade do Decreto nº 5.493/2005 que veda acumulação de bolsas do PROUNI e concessão a estudante matriculado em instituição pública
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para autorizar a matrícula simultânea com bolsa integral do PROUNI enquanto o estudante estiver vinculado a curso em universidade pública; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que inviabiliza sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.