AREsp 2772881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a pretensão relativa à teoria do fato consumado não foi prequestionada no Tribunal a quo, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a matéria inadmissível para apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: KAIO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PROUNI, Renda Familiar Per Capita, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Mandado De Segurança Direito Educacional Processo Civil PROUNI Renda Familiar Per Capita Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

KAIO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante preenche o requisito de renda familiar mensal per capita para concessão de bolsa integral pelo PROUNI
  2. 2 Se os rendimentos dos pais devem ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita quando o candidato alega não residir com eles
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à questão não prequestionada (teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a pretensão relativa à teoria do fato consumado não foi prequestionada no Tribunal a quo, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a matéria inadmissível para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.