REsp 2191029 - DECISAO

REsp 2191029 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem interpretou que a Lei nº 11.096/2005 exige consulta ao CADIN para adesão e renovação ao PROUNI e confirmou a compatibilidade da Portaria MEC nº 994/2021 com essa exigência; além disso, a discussão exigia interpretação de norma infralegal e eventual reexame de fatos, o que impede o conhecimento ou provimento na via do recurso especial (art. 105, III, "a" CF; Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Autora: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa; Recorrido / Ré: União Federal / Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PROUNI, CADIN, Renovação De Adesão, Regularidade Fiscal, Portaria MEC Nº 994/2021, Lei Nº 11.096/2005, Lei Nº 11.128/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil PROUNI CADIN Renovação De Adesão Regularidade Fiscal Portaria MEC Nº 994/2021 Lei Nº 11.096/2005 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa

Recorrente / Autora

União Federal / Ministério da Educação

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a exigência de inexistência de registro no CADIN impede a renovação da adesão ao PROUNI
  3. 3 Compatibilidade da Portaria MEC nº 994/2021 com a Lei nº 11.096/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem interpretou que a Lei nº 11.096/2005 exige consulta ao CADIN para adesão e renovação ao PROUNI e confirmou a compatibilidade da Portaria MEC nº 994/2021 com essa exigência; além disso, a discussão exigia interpretação de norma infralegal e eventual reexame de fatos, o que impede o conhecimento ou provimento na via do recurso especial (art. 105, III, "a" CF; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).