MS 31824 - DECISAO

MS 31824 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender que a autoridade apontada como coatora (Ministro da Educação) não é a autoridade adequada para figurar no polo passivo quando o ato impugnado (encerramento de bolsa do PROUNI) insere-se nas atribuições da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu); por essa razão, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento em relação às autoridades sem prerrogativa de foro nesta Corte.

Parties
Impetrante: POLYANA CAMYLA CARNEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: REITORA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PINHAS LTDA. - FAPI; Autoridade Coatora: REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PINHAS - FAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem (21ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)
Outcome
Indeferida liminarmente; autos remetidos ao juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento
Legal Topics
PROUNI, Legitimidade Passiva, Prerrogativa De Foro, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional PROUNI Legitimidade Passiva Prerrogativa De Foro Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

POLYANA CAMYLA CARNEIRO VIEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

REITORA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PINHAS LTDA. - FAPI

Autoridade Coatora

REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PINHAS - FAPI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem (21ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança contra ato de cancelamento de bolsa do PROUNI
  2. 2 Possível violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no encerramento da bolsa
  3. 3 Pedido de medida liminar para suspensão da exigência de pagamento de mensalidades

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender que a autoridade apontada como coatora (Ministro da Educação) não é a autoridade adequada para figurar no polo passivo quando o ato impugnado (encerramento de bolsa do PROUNI) insere-se nas atribuições da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu); por essa razão, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento em relação às autoridades sem prerrogativa de foro nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; autos remetidos ao juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, sem julgamento de mérito.
  • Remetam-se os autos ao juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o prosseguimento do exame do writ em relação às autoridades apontadas como coatoras sem prerrogativa de foro nesta Corte.