AREsp 2779465 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), em razão de que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e inadmissível o reexame do mérito por embargos declaratórios, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Embargante: YAN ARCHILA VOLPINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- PROUNI, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Case Brief
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Parties
YAN ARCHILA VOLPINI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
- 3 vedação desta Corte de examinar ofensa à matéria constitucional na via especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), em razão de que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e inadmissível o reexame do mérito por embargos declaratórios, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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