REsp 1717280 - DECISAO
Conheceu-se, em parte, do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, reconhecendo peculiaridade fática — a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa obtida pela parte autora — que autorizou a renovação da adesão ao PROUNI; reformar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- PROUNI, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Renovação De Adesão Ao PROUNI, Exigência De Certidão Negativa De Débitos, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 violação ao art. 15 da Lei n. 11.096/2005
- 3 violação ao art. 6º, II, da Lei n. 10.522/2002
Ratio Decidendi
Conheceu-se, em parte, do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, reconhecendo peculiaridade fática — a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa obtida pela parte autora — que autorizou a renovação da adesão ao PROUNI; reformar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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