REsp 1921888 - DECISAO

REsp 1921888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que considerou razoável a concessão da bolsa ao recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS; Recorrido: VALDECIR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PROUNI, Bolsa De Estudo, Autonomia Universitária, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Direito Da Educação PROUNI Bolsa De Estudo Autonomia Universitária Princípio Da Razoabilidade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS

Recorrente

VALDECIR CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos da Lei n.11.096/2005 (PROUNI) a curso supletivo/privado
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial na autonomia universitária diante da irrazoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que considerou razoável a concessão da bolsa ao recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.