AREsp 1661371 - DECISAO

AREsp 1661371 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou ter cursado todo o ensino médio em escola pública nem ter sido bolsista integral em escola privada; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: WAGNER GONÇALE POMPEO; Impetrada: Faculdade Unigran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
PROUNI, Devolução De Prazo, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Constitucional PROUNI Devolução De Prazo Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WAGNER GONÇALE POMPEO

Agravante/impetrante

Faculdade Unigran

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo para apresentação de documentos no âmbito do ProUni
  2. 2 Comprovação de ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou ter cursado todo o ensino médio em escola pública nem ter sido bolsista integral em escola privada; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem