REsp 1599933 - DECISAO

REsp 1599933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e a exigência de regularidade fiscal para fruição dos benefícios do PROUNI foi mantida como compatível com a Constituição e a legislação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PROUNI, Exigência De Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos/cpd EN, Parcelamento De Débitos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil PROUNI Exigência De Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos/cpd EN +3 more

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Parties

CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para adesão e manutenção no PROUNI
  2. 2 possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN)
  3. 3 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e a exigência de regularidade fiscal para fruição dos benefícios do PROUNI foi mantida como compatível com a Constituição e a legislação infraconstitucional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.