AREsp 1543388 - DECISAO

AREsp 1543388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou de forma objetiva os pontos omissos ou violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PROUNI, Regularidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil PROUNI Regularidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exigência editalícia em desacordo com a Lei 11.128/2005
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou de forma objetiva os pontos omissos ou violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, com as majorações previstas no decisum: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; 3) em se...