REsp 2130343 - DECISAO

REsp 2130343 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à alegação da União, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o princípio da razoabilidade na interpretação dos requisitos da Lei 11.096/2005, reconhecer a legitimidade passiva da União em razão da atuação delegada da instituição de ensino e admitir a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU diante da jurisprudência do STF; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessada/parte Demandada: ASCES-UNITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão Conhecida Em Parte E Desprovida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento em parte)
Legal Topics
PROUNI, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Princípio Da Razoabilidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional PROUNI Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Princípio Da Razoabilidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASCES-UNITA

Interessada/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão Conhecida Em Parte E Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre requisitos do PROUNI
  2. 2 interpretação dos requisitos do PROUNI (art. 2º, I, Lei 11.096/2005) quanto à exigência de ter cursado o ensino médio na condição de bolsista integral
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade para efetivar a finalidade da Lei 11.096/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à alegação da União, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o princípio da razoabilidade na interpretação dos requisitos da Lei 11.096/2005, reconhecer a legitimidade passiva da União em razão da atuação delegada da instituição de ensino e admitir a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU diante da jurisprudência do STF; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento em parte)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (nos termos do art. 85, §11, CPC)