AREsp 2772881 - DECISAO

AREsp 2772881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas de residência exclusiva com os avós e inclusão dos rendimentos dos pais no cálculo da renda per capita), matéria que implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrado o direito líquido e certo ao benefício do PROUNI.

Parties
Agravante: KAIO SOUZA DE OLIVEIRA; Instituição De Ensino (autoridade Impetrada): IES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PROUNI, Renda Familiar Per Capita, Comprovação De Residência, Remessa Necessária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Educacional PROUNI Renda Familiar Per Capita Comprovação De Residência Remessa Necessária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

IES

Instituição De Ensino (autoridade Impetrada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante preenche o requisito de renda familiar mensal per capita para obtenção de bolsa integral do PROUNI
  2. 2 Se devem ser incluídos os rendimentos dos pais no cálculo da renda familiar per capita quando estes não residem com o candidato e não contribuem para seu sustento
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas de residência exclusiva com os avós e inclusão dos rendimentos dos pais no cálculo da renda per capita), matéria que implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrado o direito líquido e certo ao benefício do PROUNI.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.