REsp 2203125 - DECISAO

REsp 2203125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relativas à legitimidade passiva e à facultatividade da comprovação presencial diante do envio eletrônico previsto no edital, decidiu pela manutenção da matrícula com bolsa de 100% e registrou que as matérias federais arguidas pela recorrente (arts. 113, 114, 115, 116 do CPC e art. 1º da Lei 11.096/2005) não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos no recurso especial.

Parties
Impetrante: Beatriz Barone Carvalho da Silva; Autoridade Coatora: Reitor da Unigranrio; Recorrente: Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PROUNI, Matrícula Universitária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil PROUNI Matrícula Universitária Legitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Beatriz Barone Carvalho da Silva

Impetrante

Reitor da Unigranrio

Autoridade Coatora

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a União/MEC deveria integrar o polo passivo por ser gestora do PROUNI
  2. 2 Se o edital do PROUNI permitia a comprovação documental por meio eletrônico
  3. 3 Se houve omissão não sanada pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relativas à legitimidade passiva e à facultatividade da comprovação presencial diante do envio eletrônico previsto no edital, decidiu pela manutenção da matrícula com bolsa de 100% e registrou que as matérias federais arguidas pela recorrente (arts. 113, 114, 115, 116 do CPC e art. 1º da Lei 11.096/2005) não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.