AREsp 2857405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a procedência pela constatação objetiva de que a taxa pactuada (18,50% ao mês) era substancialmente superior à taxa média do Bacen (7,03% ao mês) e pela ausência de justificativa da instituição financeira, não havendo necessidade de perícia; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7/STJ para obstar o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PROVA PERICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, Súmula Nº 7/stj, Mútuo Bancário, TAXA DE JUROS, ABUSIVIDADE, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Honorários SUCUMBENCIAIS
PROCESSUAL CIVIL Bancário PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA Súmula Nº 7/stj Mútuo Bancário TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o reexame da abusividade da taxa de juros implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a procedência pela constatação objetiva de que a taxa pactuada (18,50% ao mês) era substancialmente superior à taxa média do Bacen (7,03% ao mês) e pela ausência de justificativa da instituição financeira, não havendo necessidade de perícia; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7/STJ para obstar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso